No último dia 13/11, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, no Diário do Judiciário Eletrônico, a Portaria Conjunta Nº 1.505/PR/2023, constituindo a Comissão Especial de Trabalho para atualização do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que institui o Código de Normas Mineiro. O documento informa que o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), Victor Mello e Morais, e o vice, Eduardo Pereira Calais, estarão como integrantes da Comissão.

O documento também informa que é dever da Comissão apresentar o resultado dos trabalhos de atualização no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação, que aconteceu no dia 13/11, podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento fundamentado.

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