Projeto de Lei de Iniciativa Popular "Na Boca do Caixa"
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A União Nacional de Caixas do Banco do Brasil (acesse www.unacaiexbb.com.br para conhecer) convida toda a sociedade a aderir à campanha de coleta de assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular "Na Boca do Caixa", que garantirá o direito do consumidor a realizar quaisquer transações em guichês de caixa das agências bancárias.

Para que o projeto seja acolhido para votação pelo Congresso Nacional, precisaremos do apoio de 1% do eleitorado brasileiro. É perfeitamente possível!

O Projeto preservará a função de caixa e a dignidade dos clientes não adaptados à digitalização - ou que simplesmente preferem realizar determinadas transações no guichê de caixa, por conveniência, segurança ou qualquer outro motivo. Reverteremos o processo de expulsão dos clientes para as filas dos correspondentes bancários e casas lotéricas, em que esperam de pé, sob sol ou chuva, sem segurança ou conforto!

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FORMULÁRIO PARA COLETA DE ASSINATURAS:

Não é possível assinar de forma eletrônica/digital.
Projetos de Lei de Iniciativa Popular necessitam que as manifestações de apoio pelos eleitores sejam coletadas em vias impressas, portanto a adesão à Campanha implica em imprimir o formulário abaixo (clicar no link do Google Drive para acessar o PDF) e coletar as assinaturas manualmente*.


(Para que organizações e entidades que se somem à campanha coloquem as suas próprias logos, caso prefiram):
https://drive.google.com/file/d/15TvYCX5wF5_S97fk_qAHFaA6cwkELoup

Após a coleta das assinaturas, enviar para:
AABB Tijuca RJ
Rua Haddock Lobo, nº 227
Tijuca, Rio de Janeiro RJ
CEP 20260-141


*Obs. Caso o apoiador não tenha o número do título de eleitor em mãos, é possível obter através de consulta no site do TSE: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-e-local-de-votacao/titulo-e-local-de-votacao

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CONHEÇA O TEOR DO PROJETO:
Projeto de Lei de Iniciativa Popular: "Na Boca do Caixa"
  • Fica vedada a contratação de convênios de cobrança (taxas, multas, impostos, contas de água, luz, telefone, etc.) com exclusividade de canais. Todos os convênios contratados deverão prever a possibilidade do contribuinte, devedor ou sacado efetuar o pagamento pelo canal de sua escolha, inclusive o guichê de caixa da agência bancária da instituição;
  • Todas as guias de cobrança de convênios deverão conter código de barras e linha digitável, sendo vedada a emissão de guias com opção única de cobrança via PIX;
  • Fica vedada a cobrança diferenciada por canal aos conveniados, devendo as instituições financeiras calcularem o custo médio das transações de pagamento e estabelecer uma tarifa única por cada cobrança, independente do canal em que se dê. Isto evitará o repasse  abusivo dos custos aos clientes que efetuam pagamentos em guichês;
  • As instituições financeiras ficam obrigadas a oferecer todas as transações previstas em outros canais  também nos guichês de caixa de suas agências, incluindo recargas de celular e outros serviços pré-pagos, pagamentos e transferências via PIX e transações realizadas por Real Digital – DREX;
  • As instituições financeiras ficam obrigas a exibir comunicados nas salas de auto-atendimento e nos ambientes de atendimento em guichês de caixa, em pontos de fácil visualização pelo público, escritos em caixa alta e em fonte número 40, com o seguinte texto: ESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBRIGADA A REALIZAR TRANSAÇÕES DE SAQUES, DEPÓSITOS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS REQUERIDOS PELOS CLIENTES E USUÁRIOS ATRAVÉS DE ATENDIMENTO HUMANIZADO EM GUICHÊ DE CAIXA, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO EM ESPÉCIE E CUMPRINDO EXIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO DETERMINADOS PELO BANCO CENTRAL. O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO LEGAL DEVE SER COMUNICADO AO PROCON (LIGAÇÃO PARA O NÚMERO 151).
  • As instituições financeiras que não possuem agências bancárias próprias com guichês de caixa ficam  obrigadas a estabelecer convênios com outras instituições financeiras que disponibilizem guichês de  caixa para o atendimento de transações seus clientes;
ORGANIZAÇÕES QUE APOIAM
O PL DE INICIATIVA POPULAR
"NA BOCA DO CAIXA":
UNACaiexBB
AABB Tijuca
Sindicato dos Bancários de Bauru e Região
Sindicato dos Bancários do Espírito Santo
Sindicato dos Bancários de Feira de Santana
Sindicato dos Bancários do Maranhão
Sindicato dos Bancários do Tocantins
Entidades sindicais, associações e outras organizações da sociedade civil que estejam se somando à nossa Campanha, nos enviem o link de uma matéria publicada em suas mídias sobre o nosso PL de Iniciativa Popular. Destacaremos o apoio neste espaço inserindo a logomarca da organização.
Link de uma matéria publicada em mídia da sua organização sobre o nosso PL de Iniciativa Popular: *
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