Consulta Pública
Este formulário tem a finalidade de identificar e orientar as contribuições para subsidiar a tomada de decisão sobre uma Consulta Pública elaborada pelo CRESS-SP 9a Região.

Por favor, para o preenchimento do formulário observe as instruções abaixo:

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• Preencha todos os campos deste formulário e envie seus comentários durante o período em que a Consulta Pública estiver aberta ao recebimento de contribuições ( 09/01/2017 a 21/04/2017)

• As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem enviadas neste Formulário, não serão consideradas na elaboração do texto final da proposta de resolução que será encaminhada ao Conselho Pleno do CRESS-SP 9a Região para votação.

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Nome completo
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Número do CRESS
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Minuta CTOP - RESOLUÇÃO CRESS 9ª REGIÃO/SP N.º
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da formação, composição, atribuições e abrangência da Comissão de Trabalho Profissional e Organização Política (CTPOP) do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 9ª REGIÃO/SP, bem como da organização de núcleos no âmbito de sua jurisdição.
SEÇÃO I: DA COMISSÃO DE TRABALHO PROFISSIONAL E ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
Artigo 1°
A Comissão de Seguridade Social (COSS) passa a ser denominada Comissão de Trabalho Profissional e Organização Política (CTPOP), tendo sua demanda e estrutura adaptada ao que dispõe esta Resolução.
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Artigo 2º
A Comissão de Trabalho Profissional e Organização Política (CTPOP) tem o objetivo de estabelecer diretrizes para contribuir com o aprimoramento do trabalho profissional por meio de ações de fortalecimento da dimensão político-pedagógica do CRESS e organização política da categoria de assistentes sociais em articulação com outras comissões do Conselho.
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Artigo 3º
Esta comissão será composta por 06 membros, sendo 03 conselheiros/as estaduais e 03 assistentes sociais com inscrição ativa, indicadas/os pela direção, e referendadas/os pelo Conselho Pleno e sua coordenação será de responsabilidade de um/a conselheiro/a.
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Artigo 4º: São diretrizes da CTPOP
a) Reafirmação do Projeto Ético Político em suas dimensões, articulando com outras entidades e movimentos sociais; b) Reflexões e debates permanentes acerca do cotidiano profissional, enquanto elemento de resistência, articulação e fortalecimento da categoria profissional e da classe trabalhadora.
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Artigo 5º: São atribuições da CTPOP
a) Orientar e acompanhar ações descentralizadas e interiorizadas, nas diferentes regiões de abrangência do CRESS 9ª Região/SP, de modo a promover ações que contribuam para a formação e organização política da categoria;
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b) Estabelecer interface com as demais Comissões do CRESS 9ª Região/SP, no sentido de unificar as ações planejadas e/ou em curso nos termos dessa resolução;
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c) Ampliar o debate acerca dos diferentes espaços sócio ocupacionais, numa perspectiva temática transversal, visando a ampliação de conhecimentos para a elaboração de estratégias de enfrentamento das demandas cotidianas dos/as trabalhadores/as dos diversos segmentos e espaços sócio-ocupacionais;
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d) Contribuir para consolidação do Projeto Ético Político Profissional, em busca do fortalecimento da categoria profissional.
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e) Contribuir para a criação de espaços reflexivos-analíticos, oferecendo subsídios para o aprimoramento do exercício profissional;
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f) Realizar, no âmbito dos Núcleos Descentralizados e Interiorizados o monitoramento das deliberações do Encontro Nacional CFESS/ CRESS com a participação de assistentes sociais de base nesse processo;
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Artigo 6º
A CTPOP será responsável por monitorar, em todo o Estado, as ações contidas no Plano de Ação, referentes ao Eixo de Seguridade Social construído pela sede e Seccionais, devendo registrar suas atividades em ata e lista de presença.
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Parágrafo Primeiro: Esta comissão terá reuniões ordinárias mensais, e quando necessário realizará reuniões extraordinárias presenciais ou virtuais.
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Parágrafo Segundo: Esta comissão reunir-se-á com as seccionais presencialmente ao menos uma (1) vez ao ano, preferencialmente dentro da programação do Fórum de Dirigentes.
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Parágrafo Terceiro: As direções das Seccionais serão responsáveis pelas ações da CTPOP na sua jurisdição e deverão encaminhar suas demandas para o nível estadual, em consonância com o disposto nesta Resolução;
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