Orçamento Cidadão 2020
O Plano Plurianual (PPA) detalha os programas de governo, as ações e as metas, para o período de 2018 a 2021 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a aplicação dos recursos do Município em obras e ações para o exercício seguinte, com base nas diretrizes estabelecidas pelo PPA e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo a partir de discussões com a comunidade.

A elaboração das peças orçamentárias foi determinada pelo Art. 165 da Constituição Federal de 1988. A Lei Completar Federal 101/2000, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Município estabelecem que sejam realizadas consultas e debates públicos, tornando mais democrático o processo de construção dos orçamentos públicos.

De modo a garantir a efetividade da participação popular, Maringá realizará as consultas e debates públicos de forma regionalizada: um evento em cada uma das cinco Unidades Territoriais de Planejamento, bem como disponibilizará um canal de comunicação no site do Município para receber as sugestões da comunidade.

Participe! Ajude a prefeitura a planejar uma cidade melhor! A cidade de Maringá agradece!

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