Desburocratize
Existe alguma LEI FEDERAL atrapalhando? Posso ajudar?

IMPORTANTE: Leis Estaduais, Municipais, Portarias, etc. não são de competência de um Deputado Federal.
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Número da Lei /Ano - Ex: 9.099/1995 *
ATENÇÃO: Pesquise e insira o número e ano da Lei. Verifique se a lei é federal.
Descreva como esta Lei está atrapalhando *
(seja o mais específico possível citando o artigo, inciso, parágrafo, etc.)
Descreva sobre a alteração proposta *
 (seja o mais específico possível)
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"Se você tem dez mil regras, destrói todo o respeito pela lei". (Winston Churchill)
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