ASSINE - Carta-manifesto acerca do processo de financiamento público das Comunidades Terapêuticas e outras entidades

Ao Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Álcool e Outras Drogas (CONAD)
Carta - Manifesto acerca do processo de financiamento público das Comunidades Terapêuticas e outras entidades

Manifestamos nossa inconformidade relativa ao presente processo de consulta pública acerca da Minuta de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas e outras entidades que realizam internação, chamada eufemisticamente, na referente minuta, de acolhimento de pessoas com problemas de abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Por mais que se anuncie o objetivo de arejar e democratizar decisões do Executivo, esse processo desconstrói e deslegitima o diálogo realizado por meio de outros processos institucionais de participação social, como foram as IV Conferências Nacionais de Saúde Mental e a 14a Conferência Nacional de Saúde. Também é uma afronta ao Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, responsáveis pela cobertura de atendimento para pessoas com problemas de abuso ou dependência de substancias psicoativas. Entendemos que esse processo busca dar legitimidade a uma atuação paralela que vai contra os princípios que norteiam as políticas públicas de saúde e de assistência social. Importante reafirmar que a prática das comunidades terapêuticas carece de evidências científicas sobre sua eficácia e a minuta não oferece nenhum parâmetro de avaliação, fiscalização e controle social isento, e, o que é ainda mais preocupante, mesmo quando recebem financiamento público direto e indireto. Neste sentido, entendemos que cabe ao Estado brasileiro, por meio de seus órgãos executores de políticas públicas, controlar e fiscalizar aquilo que contrata e financia, dando transparência ao montante investido e às medidas de correção de desvio e de desperdício, quando for o caso. E, quando não financia, o poder público não pode omitir-se de fiscalizar e adotar medidas cabíveis quando da ocorrência de violação de direitos humanos.
As entidades em questão não são unidades de saúde, ou seja, não realizam cuidado em saúde e não estão vinculadas ao Cadastro Nacional de Entidades de Saúde (CNES), nem estão submetidas às normativas do Ministério da Saúde e, caso regulamentadas, também não estarão vinculadas ao Sistema Nacional de Assistência Social, o que as faz praticamente imunes a qualquer forma de controle técnico profissional e, acima de tudo, social. A Secretaria Nacional de Política de Drogas não tem condições de realizar o controle, o monitoramento e a fiscalização destas entidades, deixando descoberta uma dimensão fundamental: o devido e adequado limite na relação entre público e privado, de modo a assegurar a supremacia do interesse público. O texto da minuta, portanto, produzirá prejuízos ao avanço das políticas públicas de atenção e atendimento às pessoas com problemas de abuso ou dependência de drogas, e configura um retrocesso na reforma psiquiátrica.

Por fim, tendo em vista o amplo histórico de segregação e a ocorrência de violações dos direitos humanos em comunidades terapêuticas e outras entidades de acolhimento, seu financiamento e sua regulamentação sob regras tão permissivas será um retrocesso para humanização e racionalização da atenção, do cuidado e do tratamento de pessoas que abusam ou são dependentes de drogas. Além de toda a fragilidade dessa regulamentação, expostas nessa e em outras manifestações de conselhos profissionais e atores da sociedade civil, é inaceitável a possibilidade de legitimação do financiamento público dessas entidades, que se configura como o objetivo fundamental desse processo.

Subscrevem
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABRASME– Associação Brasileira de Saúde Mental
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
Comissão Regional de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
CRP/MG Conselho Regional de Psicologia/Seção de Minas Gerais
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo
Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos
FNDH - Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos
RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
REDE – Rede Estadual de Saúde Mental e ECOSOL SP
UNISOL – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários

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