Gestão do Orçamento Público – Atividade Avaliativa
Avaliação do Curso de Gestão Pública
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Avaliação do Curso de Gestão Pública
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1) O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual.
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2) iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo.
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3) Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado a Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.
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4) Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial.
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5) A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.
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6) Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
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7) Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá enviar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas.
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8) O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
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9) A CF estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, o sistema de controle interno da execução orçamentária e financeira.
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10) O projeto de lei contendo a proposta orçamentária para o próximo ano deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício corrente.
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