Atendimento de Demandas Coletivas
A ação coletiva tem por finalidade a defesa e o interesse de direitos que não são meramente individuais e que visam, por exemplo, estruturar ou reestruturar serviços públicos, implementar políticas públicas, coibir práticas abusivas praticadas por fornecedores de produtos e serviços, entre outras finalidades.
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