CARTA EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA NA REGIÃO DO ABCDMRR
Considerando a Declaração de Caracas, adotada pela Organização Mundial de Saúde em 14 de novembro de 1990, que declara que o tratamento em Saúde Mental deve se dar em meio comunitário;

Considerando a Lei Federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil;

Considerando as Portarias MS 3.088/2011 (que institui a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS), as Portaria 106/2000 e 3.090/2011 (que cria e regulamente os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRTs) e a Portaria 121/2012 que cria as Unidades de Acolhimento Transitório para usuários de álcool e outras drogas;
Considerando o Pacto Regional (Deliberação CIB - 30, de 26/08/2013, publicada em Diário Oficial do Estado de SP em 27/08/13) a partir do qual foi implantada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na região do ABCDMRR e o convênio das sete cidades com o Hospital Psiquiátrico Lacan foi encerrado;

Considerando que a RAPS do ABCDMRR é composta por: 11 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) III, 2 CAPS II, 1 CAPS I, 4 CAPS AD III, 3 CAPS AD II, 5 CAPS i, 18 Serviços Residenciais Terapêuticos, 3 Unidades de Acolhimento Adulto (UAA), 3 UAi (infantojuvenil), 1 NUPE, 1 NUTRARTE, 3 Consultórios na Rua, Equipes de Saúde Mental na Atenção Básica, Serviço de Atendimento a Emergências Psiquiátricas Hospitalares Municipais, Pronto Socorro de Saúde Mental.
Em memória de Valter Guerreiro, usuário de Ribeirão Pires que foi morto no Hospital Psiquiátrico Lacan (Inquérito Civil nº 14.0167.0005730/2013-6);

Os usuários, familiares, trabalhadores dos serviços de saúde mental e comunidade da região reivindicam:

1. EM PRIMEIRO LUGAR, QUE NENHUM USUÁRIO DA SAÚDE MENTAL DO ABCDMRR seja encaminhado para o Hospital Psiquiátrico Lacan, bem como para nenhum outro hospital psiquiátrico, nem para comunidades terapêuticas.
QUE HAJA MAIS INVESTIMENTO NAS REDES DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DA REGIÃO, centradas nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

2. QUE NÃO HAJAM MAIS DEMISSÕES dos médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, monitores e auxiliares de oficinas, técnicos e auxiliares de enfermagem, cuidadores e demais profissionais em todos os serviços da Rede de Atenção Psicossocial do ABCDMRR, para a garantia do cuidado em curso, pois já acumulam experiência e conhecimento no processo de cuidado - atenção à crise, vínculo terapêutico, etc. - elementos essenciais para cuidar de pessoas com vidas já marcadas por diversas rupturas - fatores de risco para o adoecimento psíquico; e suas demissões podem acarretar em SUCATEAMENTO DOS SERVIÇOS;

3. A construção da sede própria dos CAPS e Unidades de Acolhimento nos municípios que já receberam o recurso do governo federal;

4. Que continuem funcionando as Farmácias nos CAPS e que não falte medicamentos;

5. Que sejam garantidas iniciativas de inclusão social através de trabalho e geração de renda, seja através de frentes de geração de trabalho e renda, empreendimentos sociais, inserção no mercado de trabalho formal, oficinas abrigadas, cooperativas, etc.; investindo nos serviços já existentes: NUPE e NUTRARTE e que sejam criados outros;

6. Pela manutenção do modelo de cuidado em liberdade e que se amplie o investimento a serviços que atendam crianças e adolescentes: CAPSi, Unidades de Acolhimento Transitório (Repúblicas Terapêuticas);

7. Fortalecer o eixo álcool e outras drogas da RAPS com o adequado funcionamento dos serviços já implantados e com a expansão da rede para garantir o tratamento dos usuários de álcool e outras drogas em liberdade, respeitando a autonomia, a cidadania e os direitos de todas as pessoas.

8. Que o matriciamento seja aprimorado e respeitado;

9. Que seja potencializada a participação de usuários e familiares nos espaços coletivos - assembleias, conselhos gestores, conselho municipal de saúde, entre outros; e que seja garantido o apoio ao usuário de saúde mental no exercício de seu protagonismo e participação social através de sua organização em associação de defesa dos direitos da pessoa em sofrimento psíquico;

10. Que sejam elaboradas e implementadas políticas intersetoriais (Saúde, Educação, Trabalho, Cultura, Esporte, etc.) com o objetivo de promover maior integração dos usuários da RAPS em seus respectivos territórios;

11. Que haja colaboração para sensibilizar a população em geral para a questão da Reforma Psiquiátrica.

02 de Junho de 2017

FÓRUM POPULAR DE SAÚDE MENTAL DO ABCDMRRR

FRENTE ESTADUAL ANTIMANICOMIAL DE SÃO PAULO

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