APOIO À FAMÍLIA (AAAF/CAF)
Ficha de Inscrição - 2017/2018
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Regulamento
REGULAMENTO INTERNO
DO PROJETO DE INTERVENÇÃO SÓCIO EDUCATIVO

AAAF – Atividades de Animação e Apoio à Família
CAF – Componente de Apoio à Família
2017/2018

A componente socioeducativa de apoio à família (AAAF/CAF) ao nível do jardim de infância e do 1º Ciclo tem por base a prestação de serviços vocacionados para o atendimento à criança, proporcionando atividades educativas e atividades de apoio à família nos períodos complementares letivos e não letivos.

Estes serviços são co-financiados pelas próprias famílias.

Os valores são fixados pela Junta de Freguesia de Belém, de acordo com o protocolo existente com a Câmara Municipal de Lisboa.

A organização e gestão das AAAF/CAF assenta uma parceria com a Câmara Municipal de Lisboa e o Agrupamento de Escolas do Restelo, sendo pertinente a definição de normas de procedimento do seu funcionamento.
REGULAMENTO DAS CAF /AAAF
Agrupamento de Escolas do Restelo


CAPÍTULO I

Artigo 1º
Localização e âmbito de aplicação

As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e a Componente de Apoio à Família (CAF) são duas das valências do Projeto de Intervenção Socioeducativo, o qual será implementado em cada ano letivo, sempre que haja protocolo correspondente, pela entidade promotora e executora, a Junta de Freguesia de Belém em parceria com o Agrupamento de Escolas do Restelo sito na Rua Antão Gonçalves, Concelho de Lisboa, dão resposta só a estes estabelecimentos de ensino:
a) EB1 com JI Moinhos do Restelo;
b) EB1 com JI de Caselas;
c) JI de Belém;
d) EB1 com JI Bairro do Restelo;
Para qualquer informação ou esclarecimento adicional, relativamente ao Apoio à Família das escolas assinaladas com as alíneas a), b) e c), o horário de funcionamento da Sede Junta de Freguesia de Belém, na Rua dos Jerónimos Nº 3, é de 2ª a 6ª Feira entre as 9h30 e as 18h00 , e da Delegação da Junta de Freguesia de Belém, na Rua João de Paiva nº 11, é de 2ª a 6ª Feira das 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 18h00. Os contactos disponíveis são o telefone nº 210 132 330 e/ou o e-mail escolas@jf-belem.pt.
Relativamente ao Apoio à Família da EB1 com JI do Bairro do Restelo a resposta é dada pelo Centro Paroquial de Assistência de Santa Maria de Belém, com sede na Rua dos Jerónimos nº 3, 1400-209 Lisboa. Os Contactos são 213 627 349 / 213 634 242 e/ou e-mail: abrigo.stmariabelem@gmail.com
Para o contacto direto com a coordenação do AAAF/CAF de cada escola, assim como o envio de comprovativos de transferência até ao dia 8 de cada mês, os contactos são:
AAAF/CAF EB Moinhos do Restelo – 939 111 196 / escola.moinhos@jf-belem.pt
AAAF/CAF EB Caselas – 939 111 254 / escola.caselas@jf-belem.pt
AAAF Jardim de Infância de Belém – 939111279 / escola.belem@jf-belem.pt
AAAF/CAF EB Bairro do Restelo – 912 518 223 / 966 086 809 / cafbelemrestelo@gmail.com

Artigo 2º
Objetivos

São objetivos gerais das AAAF/CAF:

a) Apoiar as famílias através da implementação de um horário de atividade nos Jardins de Infância e Escola Básica do 1º Ciclo compatível com as suas necessidades, antes, após e nos períodos de interrupção das atividades letivas;

b) Proporcionar atividades lúdicas associadas ao desenvolvimento de competências básicas num ambiente favorável ao seu crescimento e aprendizagem respeitando as suas capacidades motoras, intelectuais e sociais;

c) Criar condições de segurança e bem-estar das crianças no Jardim de Infância e Escola Básica do 1º Ciclo.

São objetivos específicos das AAAF/CAF:

a) Favorecer a inter-relação família . escola – comunidade – instituição;
b) Criar um ambiente favorável ao desenvolvimento pessoal de cada criança;
c) Desenvolver atividades lúdico-criativas.

Artigo 3º
Destinatários

O Programa das AAAF/CAF contemplará todas as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos que estão inscritos no 1º CEB das escolas acima referidas pertencentes ao Agrupamento de Escolas do Restelo.


Artigo 4º
Inscrição

a) As inscrições para a frequência das AAAF/CAF serão on-line através do site da Junta de Freguesia de Belém, à exceção da EB Bairro do Restelo que será na escola dentro do horário de funcionamento do mesmo;

b) A renovação da matrícula será feita durante os meses Junho e Julho;

c) É condição necessária para efeitos de renovação de matrícula, a regularidade no pagamento das mensalidades do ano letivo anterior;

d) Não serão aceites as renovações de matrícula das crianças cujas mensalidades não se encontrem integralmente pagas ou em divida com a Junta de Freguesia de Belém noutra atividade;

e) A inscrição no AAAF/CAF obriga a frequência do mesmo até ao fim do ano letivo, não havendo dispensa de pagamento da mensalidade por não frequência.

f) As inscrições para as interrupções letivas não poderão ultrapassar a data limite comunicado, sob pena de as crianças não poderem frequentar as atividades do programa.

Artigo 5º
Horários de Funcionamento e Períodos Letivos

Horário

a) Período letivo:

- Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar:
• 08h00 às 09h15; 15h30 às 17h30; 17h30 às 19h00.*

* O período das 17h30 às 19h00, é considerado prolongamento e por essa razão, os Pais/Encarregados de Educação deverão apresentar uma declaração da entidade patronal, a comprovar a necessidade deste horário.

- Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico:
• 08h00 às 09h15 e/ou 17h30 às 19h00


b) Período não Letivo ou Interrupções Letivas:

Neste caso o horário é igual quer para o Jardim de Infância quer para o 1º Ciclo, ou seja, das 08h00 às 19h00.
Durante as interrupções letivas as crianças deverão entrar até às 09h30. Se, por qualquer razão, seja impossível cumprir este horário, os pais deverão avisar os colaboradores das AAAF/CAF.

Artigo 6º
Início e Interrupção das Atividades

O funcionamento das AAAF/CAF decorre de Setembro a Julho e encerra para férias durante o mês de Agosto.
Através de deliberação da Junta de Freguesia, ouvido o Agrupamento de Escolas do Restelo e tendo em conta o seu período de encerramento, serão estabelecidas as datas de início e fim das atividades, pausas letivas, períodos de férias e datas de encerramento, para lá dos feriados nacionais e municipais.

Artigo 7º
Informações e greves

Todas as informações e circulares relativas ao regular funcionamento das AAAF/CAF são enviadas aos Encarregados de Educação através do e-mail supracitado, ou entregues em papel, estando também afixadas nos placards das Escolas pelo que, os pais deverão estar atentos, afim de tomarem conhecimento.

Em caso de greve do pessoal docente e/ou não docente, as AAAF/CAF não asseguram o funcionamento durante os períodos letivos, nem recebem os alunos no período da manhã.


CAPITULO II
Artigo 8º
Acolhimento

a) O acolhimento consiste no período compreendido entre as 08h00 e as 9h15.
b) A entrada das crianças é feita pelo portão destinado às AAAF/CAF e os pais deverão levar os filhos até à sala (ver anexo para EB Bairro do Restelo), contribuindo desta forma para a total segurança das crianças.

Artigo 9º
Saídas

a) Os Encarregados de Educação deverão ir buscar as crianças no horário previamente acordado, salvo indicação em contrário dada pelo Encarregado de Educação ao Coordenador (ver anexo para EB Bairro do Restelo);
b) As crianças só poderão sair com as pessoas mencionadas na ficha de inscrição, salvo indicação escrita do Encarregado de Educação entregue ao Coordenador das AAAF/CAF.


Artigo 10º
Multas

A partir das 17h30 (no caso do Jardim de Infância) e das 19h00 (para o Jardim de Infância e 1ºCiclo), por cada fração de 15 minutos será cobrada uma multa de 15€, a pagar no próprio dia.

Artigo 11º
Pagamentos

Ao abrigo do protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Lisboa (C.M.L), o Agrupamento de Escolas do Restelo, e a Junta de Freguesia de Belém, o valor das mensalidades é definido pela C.M.L.

Jardim de Infância

Das 8h00 às 09h15/15h30 às 17h30
Escalão A- 5€
Escalão B- 15€
Escalão C- 25€
Com Prolongamento até às 19h00
Escalão A- 10€
Escalão B- 30€
Escalão C- 50€
Período de Férias (valor diário a acrescer à mensalidade)
Escalão A- 1€
Escalão B- 2€
Escalão C- 3€

1º Ciclo do Ensino Básico

Das 8h00 às 09h15
Escalão A- 5€
Escalão B- 10€
Escalão C- 15€
Das 8h00 às 09h15 e 17h30 às 19h00
Escalão A- 7€
Escalão B- 20€
Escalão C- 30€
Período de Férias (valor diário a acrescer à mensalidade)
Escalão A- 1€
Escalão B- 2€
Escalão C- 3€

Reduções a aplicar por irmão*, a frequentar a CAF/AAAF

1º Irmão: 20%
2º Irmão: 30%
3º Irmão: 40%
4º Irmão: 50%
5º Irmão: 60%


* O desconto de irão será aplicado ao irmão mais novo.
No período das Interrupções letivas, o valor da mensalidade aplicado será o do horário completo.

Os pagamentos deverão ser efetuados até ao dia 8 de cada mês de acordo com os horários estabelecidos por cada estabelecimento, ou por transferência bancária (será necessária a entrega do comprovativo da transferência à Coordenadora das AAAF/CAF).

Os dados de pagamento são:

- Jardim de Infância de Belém, EB Caselas e EB Moinhos: PT 50 0035 0150 0002 0880 1328 0;


Os pagamentos efetuados após dia 8 ou os comprovativos de transferência não entregues até este dia, terão que ser efetuados na delegação da Junta de Freguesia de Belém.


- EB1 Bairro do Restelo: PT 50 0010 0000 6287 5450 0016 5;


O incumprimento do pagamento da mensalidade sem fundamento implica que a criança não possa frequentar as AAAF/CAF. Entende-se por incumprimento o não pagamento de duas mensalidades consecutivas e/ou as coimas que possam existir. No caso dos Encarregados de Educação não terem entregue o escalão ao agrupamento, o valor da mensalidade aplicada é o máximo até à regularização da situação. Sendo que não haverá lugar a reembolso.


Artigo 12º
Alimentação

Todas as refeições são da responsabilidade da empresa de alimentação adjudicada pela C.M.L, sendo que, só serão fornecidas as refeições às crianças que previamente as solicitaram.


Artigo 13º
Plano de atividades

a) As atividades são planeadas anualmente, incluindo os períodos de interrupção letiva, estando inseridas no plano anual de atividades da escola. Estas são adaptadas à faixa etária das crianças;
b) No caso de haver atividades extra, poderá haver um custo adicional por atividade pelo que, os pais terão conhecimento do mesmo;
c) As crianças do 1º ciclo poderão fazer os trabalhos de casa durante 30 minutos, contudo estes não serão corrigidos pelas monitoras.

CAPITULO III
Artigo 14º
Direitos e Deveres

Das Crianças:

A criança tem direito a:

• Participar em todas as atividades;
• Ter atividades corretamente dirigidas e monitores assíduos e pontuais;
• Ser tratada com delicadeza e respeitada pelos monitores e colegas;
• Utilizar todos os espaços reservados às AAAF/CAF;
• Ser ajudada nas tarefas em que tenha mais dificuldades;
• Ser prontamente socorrida em caso de acidente ou indisposição física;
• Recorrer ao monitor sempre que necessite de um conselheiro/amigo;


A criança deve:

• Respeitar todos os elementos das AAAF/CAF;
• Ser assíduo e pontual;
• Contribuir, através de uma participação responsável para o bom desenvolvimento das atividades em que participa;
• Manter a higiene em todo o espaço utilizado pelas AAAF/CAF.

Dos Encarregados de Educação:

Os Encarregados de Educação têm o direito de:

• Estabelecer contactos regulares com os monitores das AAAF/CAF;
• Tomar conhecimento do Plano de Atividades das AAAF/CAF.

Os Encarregados de Educação devem:

• Respeitar todos os elementos das AAAF/CAF;
• Proceder à matrícula das crianças assim como ao pagamento das mensalidades e quotas nos prazos regulamentados;
• Ajudar os educandos a desenvolver hábitos de trabalho e atitudes de entre ajuda e cidadania;
• Responder às solicitações que as AAAF/CAF lhe fizer;
• Entregar o comprovativo de pagamento da mensalidade, se proceder ao pagamento por transferência bancária;
• Identificar todos os objetos pessoais da criança;
• Participar ativamente nas atividades que lhe forem propostas;
• Informar com antecedência as faltas previsíveis dos seus educandos;
• Informar sobre as razões da ausência da criança;
• Responsabilizar-se pelos danos causados pelo seu educando assumindo os encargos daí resultantes;
• Informar o monitor de qualquer medicação e horário de administração que a criança deve seguir, nunca esquecendo a prescrição médica que lhe deu origem;
• Sempre que possível e com a maior brevidade, ir buscar os seus educandos em caso de doença;
• Informar, atempadamente o monitor sempre que alguém que não os pais ou encarregados de educação, tenha que ir buscar a criança às AAAF/CAF, identificando devidamente essa pessoa.


Artigo 15º
Seguro

O seguro escolar abrange todas as atividades das AAAF/CAF dentro e fora do Jardim de Infância e escola do 1º CEB, desde que esteja enquadrado no horário escolar e no Plano Anual de Atividades. Em caso de acidente a criança é acompanhada ao hospital por uma das monitoras das AAAF/CAF, sendo que os pais e encarregados de educação serão de imediato avisados.

Artigo 16º
Responsabilidades e Procedimentos das AAAF/CAF no caso de Incumprimento

• As AAAF/CAF não se responsabilizam pelo desaparecimento ou deterioração de objetos que as crianças tenham em seu poder durante a frequência das atividades desenvolvidas;
• As AAAF/CAF não se responsabilizam pelos valores monetários para educadoras ou professores. Estes deverão ser entregues num envelope fechado e colocada na caderneta do aluno.
• As crianças com febre, doenças infecto-contagiosas devem ser alvo de tratamento adequado pela família podendo, caso isto não se verifique, serem impedidas de frequentar o local de ensino;
• Os Encarregados de educação devem de entregar as medicações com prescrição médica às monitoras e reforçar junto delas as horas da medicação;
• Em caso de acidente ou doença da criança, os Encarregados de Educação serão imediatamente informados pelo monitor responsável e, em caso de gravidade, a criança será transportada para os Serviços de Saúde, para receber assistência;
• A participação em passeios, idas à piscina ou outras deslocações terão que ser autorizadas pelos Encarregados de educação, salvo nas interrupções letivas perante inscrição;
• As AAAF/CAF não asseguraram o serviço a crianças não inscritas nas atividades desenvolvidas;
• No caso do educando não estar autorizado a sair com determinada pessoa, deverá ser entregue às AAAF/CAF a fotocópia do documento emitido pelo Tribunal, comprovativo da Regulação do Poder Paternal;
• Os Encarregados de Educação que não pretendam que os seus educandos participem na captação de imagens para divulgação de trabalhos dos seus educandos devem comunicá-lo na inscrição das AAAF/CAF.
• Durante as interrupções letivas, os almoços continuarão a ser servidos pelas cantinas das escolas e deverão ser marcadas com a antecedência de, pelo menos uma semana, não podendo ser desmarcados;
• As eventuais reclamações ou sugestões quanto ao funcionamento das AAAF/CAF ou quanto aos atos praticados pelos monitores deverão ser apresentadas à coordenação de escola ou à Junta de Freguesia de Belém ou ainda diretamente à direção do Agrupamento de Escolas do Restelo, que resolverá os casos que se enquadrem no âmbito das suas competências.

Artigo 17º
Disposições Finais

a) O presente regulamento será objeto de alteração ou revogação sempre que as normas legais o exijam ou interesses internos do Agrupamento de Escolas do Restelo ou da Junta de Freguesia de Belém o justifiquem;
b) As dúvidas ou omissões das presentes normas de funcionamento serão apreciadas, em concreto, pelo Executivo da Junta de Freguesia de Belém.

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