LOA - A Lei Orçamentária Anual - É o Orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso, que estabelece, para execução a cada ano, as ações estipuladas na LDO. Na LOA, são fixados os recursos para cada ação nas diversas áreas estabelecidas (saúde, educação, previdência, reforma agrária etc.).
Nesta fase de elaboração das leis, a participação do cidadão é prioridade para a Prefeitura Municipal de Planaltina Goiás, garantindo transparência e publicidade de seus atos. Por isso, o cidadão pode cooperar expressamente ao contribuir com sugestões para estabelecer as prioridades do nosso município. Como? Dando suas valiosas sugestões.