Trata-se de medida que, além de dar cumprimento à nova Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/17), mantém canal aberto com o cidadão, permitindo que a sua avaliação seja considerada para ajustar a prestação dos nossos serviços, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na nossa Carta de Serviços, que se encontra à disposição para a consulta.