Consulta sobre os princípios e orientações em matéria de partilha de dados entre empresas (B2B)
No âmbito da actividade da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, co-financiado pela Comissão Europeia, solicitamos a Vossa colaboração através da resposta ao presente questionário lançado pela Comissão Europeia, até ao dia 4 de janeiro de 2019.

A iniciativa Mercado Único Digital visa melhorar a disponibilidade de dados na economia:
• os dados detidos pelo setor público («informações do setor público»),
• os dados resultantes da investigação científica financiada por fundos públicos, mas também
• os dados detidos pelas empresas.

Uma maior disponibilidade de dados poderia ser benéfica para as PME que, geralmente, não têm, por si só, meios suficientes para proceder à recolha de dados.

Simultaneamente, o advento de dispositivos «inteligentes» ligados à Internet («Internet das Coisas») coloca novos desafios em termos de confidencialidade comercial, concorrência e atribuição de justo valor.

A partilha de dados comerciais deve assentar no princípio essencial da liberdade contratual.

A Comissão analisou pormenorizadamente estas questões jurídicas emergentes [ver COM (2017) 9 «Construir uma economia europeia dos dados» ou COM (2018) 232 «Rumo a um espaço comum europeu de dados»], concluindo que:
• a liberdade contratual deve continuar a ser a pedra angular de todas as disposições sobre a utilização dos objetos da Internet das Coisas (IdC) e dos dados resultantes desses objetos;
• a partilha deve ter lugar em «mercados de dados»;
• será necessário o respeito de certos princípios para garantir a lealdade da concorrência nestes mercados, ou seja, tanto para os objetos da IdC como para os produtos e serviços que dependem de dados não pessoais gerados automaticamente criados por esses objetos.

Tais princípios aplicam-se apenas aos dados não pessoais, na medida em que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e outras disposições em vigor já regulamentam suficientemente o tratamento de dados pessoais.

As empresas são instadas a assegurar que as disposições contratuais pertinentes:
• identificam, de forma transparente, as pessoas ou entidades que podem aceder aos dados e os fins para que são utilizados;
• reconhecem, tanto quanto possível, o valor criado por cada uma das partes (através da recolha de dados, dos serviços disponibilizados para além dos dados, etc.)
• incluem salvaguardas para proteger os segredos comerciais e outros ativos de propriedade intelectual das empresas (por exemplo, monitorização de robôs de fabrico inteligentes no intuito de compreender as práticas de produção ou os períodos de espera, possibilitando a especulação sobre o desempenho económico da empresa)
• não visam distorcer a concorrência e, em especial, não visam restringir as empresas a transações com um só fornecedor, por exemplo, com base em formatos de dados ou outros elementos similares que só podem ser utilizados por outras entidades a troco de custos adicionais.

Na Comunicação «Rumo a um espaço europeu comum de dados», a Comissão indicou que os princípios seriam discutidos com as partes interessadas e poderiam ser alterados em função dos resultados desses debates. A Comissão incentivou ainda a indústria a desenvolver códigos de conduta para complementar esses princípios. Afirmou também que continuará a avaliar se esses princípios e eventuais códigos de conduta são suficientes para manter os mercados justos e abertos e que, quando for necessário tomará medidas adequadas.

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