Condições de AcessoO(A) pesquisador (a) responsabiliza-se integralmente pela adequada
utilização das informações a que tiver acesso, visto que poderá ser
responsabilizado civil, criminal e administrativamente, a qualquer
tempo, pelos danos morais ou materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevidas dessas informações.
A utilização indevida dos documentos e das informações contidas neles
incorre em restrições e penalidades previstas nas legislações abaixo
relacionadas:
- os artigos 4 e 6 da Lei nº 8.159 de 1991 (Lei de Arquivos);
- a Lei Federal nº 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais);
- o artigo 56 (Transparência e respeito às informações pessoais) do
Decreto Federal nº 7.724 de 2012 (que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação);
- o artigo 35 do Decreto Estadual nº 58.052 de 2012 (Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a LAI);
- o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 1988 (Difusão de informações obtidas que, embora associadas a
interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de
terceiros);
- o artigo 31 § 2º (Uso indevido de informações) da Lei Federal nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
- os artigos 20 (Divulgação autorizada ou necessária), 138 e 148
(Crimes de calúnia, injúria e difamação) da Lei nº 10.406 de 2002
(Código Civil);
- os artigos 138 a 145 (Crimes contra a honra), 297, 299 e 304 (Crimes
de falsidade documental) do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código
Penal).
Condições de Reprodução
A reprodução será permitida mediante autorização da Diretoria da ADunicamp.
O(A) Pesquisador(A) está ciente de que deverá utilizar os itens documentais, nos limites da autorização concedida.
