Inscrição para conselheiro tutelar de Porto Nacional, conforme Resolução CMDCA nº 007/2023, que regulamenta o Edital nº 003/2023 – CMDCA, que dispõe sobre as regras e as condições que regem o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Nacional-TO, para gestão 2024 a 2028.