Nós, radioamadores/as brasileiros/as e apoiadores/as,

Apresentamos esse abaixo-assinado aos membros da COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT) e da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) da Câmara de Deputados, solicitando que providenciem os atos legislativos que possibilitem a conclusão do PL 5320/2009 para a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e sanção pelo Presidente da República.

O PL 5320/2009 prevê "isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para o Serviço de Radioamador, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)".

O Projeto de Lei foi apresentado ao Senado Federal em 01/06/2009. E sua última tramitação ocorreu em 05/11/2018, executada pela COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), conforme pode ser verificado no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=436645#tramitacoes .

Após o período de coleta de assinaturas (Nome completo, CPF e Indicativo, se for o caso), a Comissão Organizadora do Abaixo-Assinado enviará a solicitação, juntamente com as informações dos assinantes, para os e-mails dos deputados federais que compõem a CFT e a CCJC.

Este abaixo-assinado é uma iniciativa da Liga de Radioamadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE Nacional).

Comissão Organizadora
Marcone Cerqueira – PY6MV