Relatório
Ilustres Colegas,
O Conselho Nacional da OAA, através do Bastonário, tem e manteve um projecto bem definido e sistematizado no tempo, no qual, o primeiro ano de mandato foi no sentido de criar condições de trabalho mais dignas e aceitáveis para os membros dos órgãos sociais e funcionários na sede da Ordem dos advogados, bem como a defesa de uma advocacia deontológica, mais dignificada e actuante.
As actividades internas, face aos interesses dos associados, foram desenvolvidas em quatro dimensões de acções, a saber: (i) reestruturação dos procedimentos internos; (ii) concretização das normas estatutárias com realce para o respeito dos símbolos da Ordem; (iii) um maior relacionamento externo institucional e (iv) uma intervenção clara sobre o estado da Justiça e da advocacia.

A reestruturação interna tem vindo a desenvolver-se, preferencialmente, nas áreas de acomodação funcional dos recursos humanos. Vale a pena especificar: a criação da sala de trabalho do Conselho Nacional, o gabinete de trabalho do Vice – Presidente do Conselho Nacional , o gabinete de trabalho do chefe da Secretária geral , dos Registos e Serviços Técnicos.
Importa, também, destacar a organização do Arquivo Geral dos processos, as novas instalações do CEF- OAA com grande incidência no quotidiano dos advogados estagiários que pretendem realizar as formações, no sentido de serem recebidos com dignidade.
Houve todo o cuidado em tornar a sede da Ordem dos advogados num local com dignidade para quem a visite.
O acolhimento dos cidadãos carenciados passou, igualmente, a ser feito com mais dignidade e melhor acomodação.
A sede da Ordem adquiriu o estatuto de “instalação de justiça” semelhante às demais instalações dos órgãos de justiça – tribunais - com a colação frontal da bandeira da República e o asseguramento pela Polícia Nacional.
São alterações fundamentais e necessárias que ficarão para o futuro.
No primeiro trimestre do mandato foi realizado um seminário de capacitação sobre a instauração de processos disciplinares dirigido aos membros dos órgãos sociais.
Durante os (12) meses do ano de 2018 foram dirigidas ao Bastonário (56) participações sobre supostos comportamentos negativos de alguns associados. Todas as participações foram autuadas como processos de inquérito preliminar e registadas. Correm os seus termos dentro dos prazos legais.
Os associados deram a conhecer à OAA (20) supostas violações das suas prerrogativas através de cópias das participações encaminhadas a diversas instâncias do Estado. Assim, (6) para o CSMMP; (4 ) para o SIC; (5 ) para o CSMJ e ( 5 ) outras entidades.
A Comissão Nacional de combate ao exercício ilegal da advocacia recebeu (3) denúncias de exercício ilegal da advocacia e (1) participação sobre uso e falsificação de certificado de licenciatura em Direito.
A Comissão Nacional das Prerrogativas dos advogados acompanhou (6) pedidos de intervenção de advogados. Lamentavelmente, (2) advogados foram detidos e (2) outros julgados e condenados.

O Bastonário recebeu em audiências na sede da Ordem vários cidadãos todas as sextas-feiras. Durante o ano de 2018 recebeu (105) cidadãos, sendo (65) homens, (35) mulheres e (5) representantes de pessoas colectivas.
Ao nível administrativo foi aprovado o organograma institucional, actualizado o modelo de tramitação dos processos de inscrição/reinscrição/2.ª via de cartões de advogados e estagiários e das Sociedades e Associações de Advogados.
Está em curso a elaboração e assinatura dos contratos de trabalho para os funcionários da instituição (não existiam) e o qualificador de categorias visando a actualização salarial.
Os advogados estagiários passaram a fazer a sua pré-inscrição para o curso de estágio da advocacia via internet. (acabaram – se as enchentes à porta de entrada da sede).
A segunda acção tem a ver com a - praxe da advocacia - realização de cerimónias publicas de entrega de cédulas profissionais aos advogados/estagiários apresentando-se estes com as “togas” seguindo o modelo em vigor na OAA. A entrega de cédulas profissionais deixou de ser administrativa e passou a ser por cerimónias públicas.
As cerimónias dignas de boa referência pela maioria dos advogados evoluíram e trouxeram como mais-valia as casas de confecções de togas - oficiais, hoje, com os modelos da toga, em vigor na OAA, disponíveis em todos os Conselhos. É chegado o momento de, as cerimónias passarem a ser realizadas com a expedição de convites personalizados para as entidades que fazem parte da administração da justiça e administração pública visando estreitar as relações interpessoais e de solidariedade entre os associados e as entidades referenciadas.


Foi, também, reatada à publicação do Boletim da Ordem – A Gazeta do Advogado – que não vinha a público desde 2014. Foram editados os números 25 e 26. Está no prelo o número 27.

A terceira acção diz respeito ao cerzir externo das relações institucionais, as quais têm como destinatários o Governo, designadamente os senhores Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Ministro das Finanças, a Assembleia Nacional, o Presidente do Tribunal Supremo, o Procurador-Geral da República,a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Prisionais, o Instituto Nacional de Estudos Judiciários, os Partidos políticos, as Associações profissionais de Magistrados e as Universidades. Igualmente, com alguns Governadores provinciais onde serão instalados os futuros Conselhos provinciais.
Nesta matéria, há que, igualmente, dar destaque às relações internacionais estabelecidas com a UALP (União dos Advogados de Língua Portuguesa), SADC LA (Associação dos Advogados da SADC) e a UIA (União Internacional de Advogados).
Na UALP, o Bastonário é um dos seus Vice-Presidentes. Na SADC LA um membro do Conselho Nacional é do Comité directivo e na UIA, o Bastonário integrou o Comité de honra da Conferência de 2018 (Porto/Portugal).
Angola acolherá em 2020 a 21ª Conferência Anual da SADC Lawyers Association tendo já sido constituída a pré-comissão de trabalhos.


A quarta acção refere-se a uma reflexão sobre o estado da Justiça e da advocacia, ou seja, o destaque de matérias que merecem ser alteradas a curto prazo, outras que carecem de discussão pública para não se manterem cristalizadas e ausentes de reflexão, outras, ainda, que deverão integrar uma alteração estruturante e sistémica no âmbito da Justiça.
Como exemplo, pode-se destacar o regulamento de acesso à advocacia que entrará em vigor ainda este ano.

Das matérias sobre as quais tem recaído intervenção do Bastonário podemos destacar as intervenções em matéria de prerrogativas (junto da 2.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal Provincial de Luanda e do Tribunal Provincial do Cuanza Sul) e do manifesto da OAA junto do CSMJ sobre os concursos para as vagas de Juízes Conselheiros e a extinção dos Tribunais Municipais.

Há matérias que o Conselho Nacional tem vindo a trabalhar, na pessoa dos Coordenadores ou membros das Comissões especializadas, designadamente, propostas de projectos-leis referentes a questões de natureza Fiscal, Direito médico e Propriedade Industrial.
Especial atenção mereceu a projectada VIª Conferência Nacional dos Advogados Angolanos para Setembro de 2019 tendo já sido constituída a pré - comissão de trabalhos que deu início aos trabalhos de avaliação na cidade do Namibe, na 1.ª semana de Novembro (2018).


De realçar que durante o ano de 2018 foram realizadas reuniões do Conselho Nacional todos os meses, assim como levadas a cabo pela OAA mais de (50) actividades publicas tendo em vista o aumento da cultura jurídica no seio dos associados, operadores judiciários, estudantes de Direito e cidadãos em geral. (Conferências, colóquios, palestras, seminários, entrevistas na Imprensa, passeata e consultas jurídicas publicas).
O Conselho Nacional recebeu (4) pedidos de fiscalização da constitucionalidade e emitiu um total de (279) Cédulas de advogados e (747) Cédulas de advogados estagiários.

Outras questões têm vindo a ser objecto de trabalho sistemático e aprofundado, como as que se referem à assistência Judiciária, projectando, em Luanda, um sistema de atendimento público nas instalações da Ordem, aos cidadãos carenciados, conjugando “o atendimento jurídico” com a formação de advogados estagiários.
Por último, o Bastonário, tem colocado no espaço público judiciário questões que necessitam de discussão, tendo como ponto de partida as seguintes:
- A assistência judiciária é da responsabilidade do Estado. A OAA não recebeu cabimentação orçamental para garantir aos cidadãos carenciados o acesso à justiça, durante o ano de 2018.
- Os incumprimentos pelos magistrados da Lei 2/15 sobre a organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, designadamente, os Juízes e os Procuradores continuarem a sentar-se à mesma mesa nas audiências.
- Os sucessivos atrasos no início das audiências nos Tribunais e Serviços de polícia.
- A excessiva demora na prolacção das decisões judiciais, com principal destaque as relativas às Providências de “Habeas Corpus”.
- No âmbito do Processo Penal, uma outra questão colocada em discussão foi sobre os frequentes indeferimentos dos pedidos de abertura de instrução contraditória, durante a fase judicial, que contendem com o Direito de defesa (Direito fundamental).

Cumpre-nos ser resilientes no desejo de aprofundar uma melhor e mais fortalecida advocacia e a consolidação do Estado Democrático e de Direito.
“Advogado valorizado, cidadão respeitado”


Luanda, 18 de Dezembro de 2018


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