A Prefeitura de Guarulhos, através do Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria de Serviços Públicos exerce seu papel no cumprimento previsto ao dispositivo na Lei Municipal 7.572/17, implantando o curso para gestão de resíduos para infratores, com vistas a termos uma cidade mais limpa, bonita, saudável e sustentável.

O curso tem por objetivo orientar e sensibilizar os infratores e a participação é condição para não agravar a pena,  a qual poderá ser aplicada em dobro.

Lembrando que o Artigo 81 do Decreto 36.305/2019, que regulamenta a Lei Municipal 7.572/2019,    no Parágrafo único, diz que os participantes do curso passarão por avaliação do conteúdo programático ministrado em 04(quatro) horas/aula, cuja reprovação implicará na inscrição imediata para participação em atividades práticas junto à Equipe de Educação Ambiental e/ou Mobilização Social do órgão responsável pela limpeza urbana, totalizando 8(oito) horas.

De acordo com o Artigo 82, a Divisão Técnica de Educação Ambiental encaminhará, no prazo de 05(cinco) dias contados da data da realização do Curso, a relação dos autuados que compareceram ao Curso de Educação Ambiental, à unidade responsável pelas autuações.