Pedido de informação ao Arquivo Histórico do Ministério da Justiça (Fundos custodiados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça)
Declaração de consentimento
Os dados pessoais a recolher por intermédio do presente formulário serão tratados para efeitos de processamento do pedido de informação bem como para o estudo estatístico do perfil de utilizador do Arquivo Histórico do Ministério da Justiça, no respeito pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, assim como pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, ambos constantes do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Mais se informa que o prazo de conservação dos dados pessoais é de dois (2) anos e que o titular dos dados pode, se assim o entender, exercer qualquer um dos direitos enunciados nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo Regulamento. Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, do art.º 13.º do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa, com o número de telefone 213 222 300, e endereço de correio eletrónico correio@sg.mj.pt, informa que o responsável pelo tratamento dos dados é a própria Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e que a encarregada da proteção de dados do Ministério da Justiça é a Mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus. Após ter lido e compreendido o exposto, declaro aceitar o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades acima indicadas *
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