Cadastro de Empresas de Publicidade e Propaganda do Município de Assis-SP
Cadastramento de Empresas Publicitárias com a finalidade de criação de banco de dados para solicitações de autorização de fixação de publicidade ao ar livre, de acordo com a Lei Municipal nº 5.372/2010, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 4.680/2005, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.355/2007. A empresa que realizar a instalação de publicidade sem o devido cadastro e solicitação de autorização será notificada e em caso de não atendimento ao estipulado, poderá ser multada em aproximadamente R$200,00 (valor podendo variar de acordo com o IPCA do período da infração).

IMPORTANTE: Todas as formas de publicidade que forem instaladas ao ar livre deverão ser cadastradas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para avaliação e autorização, sob pena de remoção, notificação e autuação.
Para a avaliação, deverá ser protocolado o pedido diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o pedido de autorização da instalação, contendo:
Endereço;
Tipo do material a ser utilizado;
Layout do local com relação à calçada e equipamentos públicos existentes;
Tipo de suporte e de fixação a ser utilizada (exceto pintura de muros).

Nome da Empresa *
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CNPJ *
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Inscrição Estadual *
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Inscrição Municipal *
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Endereço (utilizado para correspondência) *
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E-mail *
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Nome do proprietário (ou responsável) *
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Descrição dos tipos de produtos e serviços prestados (banners, outdoors, faixas, folders, cavaletes, etc). *
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Indicação dos endereços dos pontos fixos de publicidade utilizados pela empresa (Rua, numeral, bairro): *
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