Abaixo-assinado "Mais formalidade no empregado doméstico"
O empregador doméstico pode ser prejudicado no próximo ano, caso o Projeto de Lei 1.766/2019 não seja aprovado pela Câmara dos Deputados e assinado pelo Presidente da República até o dia 31 de dezembro de 2019. Este Projeto visa prorrogar por mais cinco anos o benefício da dedução do INSS na Declaração Anual de Imposto de Renda do patrão doméstico.

Para que haja a aprovação, o Instituto Doméstica Legal (IDL) conta com a sua participação na campanha de abaixo-assinado “Mais formalidade no emprego doméstico”. Dê a sua assinatura no abaixo-assinado aqui.
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