Nos termos do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Consumo, de 27 de abril de 2016,
junta-se a esta ficha a "Declaração de Tratamento de Dados", cumprindo-se, assim, todos os requisitos legais
estabelecidos.

O tratamento dos dados pessoais facultados à Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada,
constantes da ficha de inscrição, justifica-se, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do
Parlamento Europeu e do Consumo, de 27 de abril de 2016, nomeadamente, artigo 6.º, n.º1, al. f), do
Regulamento, “ O tratamento necessário para efeito dos interesses legítimos”.
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do Regulamento supra identificado, cabe à CCIPD informá-lo/a
dos seus direitos, nomeadamente, direito de acesso, retificação e apagamento dos dados, direito à
limitação do tratamento, direito a ser informado/a do apagamento ou limitação dos dados, quando
solicitado por si, direito de oposição, existência de decisões individuais automatizadas e definição de
perfis.
De modo a garantir o cumprimento de obrigações legais, constantes no artigo 6.º, n.º1, al. c), do
Regulamento em epígrafe, informamos que os seus dados serão facultados a entidades externas,
nomeadamente, ao selecionador de candidaturas e à Direção Regional do Emprego e Qualificação
Profissional. Para este efeito, os mesmos serão guardados pela nossa entidade, até 3 anos, a contar da
data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do
PO ou do PDR, nos termos da alínea c), do n.º1 do art.24º do Decreto-Lei n.º159/2014, de 27 de
outubro.
Mais informamos do seu direito de apresentar, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados,
reclamação relativamente à possibilidade de incorreto tratamento dos dados. Para qualquer questão, é
favor contactar esta Câmara do Comércio, através do e-mail: ccipd@ccipd.pt ou telefone: 296 305
000.