MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
A presente informação não dispensa a consulta da informação oficial e designadamente os termos do Aviso Nº 01/SI/2014 referente ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME, Projetos Conjuntos – Internacionalização.
I. CONDIÇÕES GERAIS
Tipo de projeto e sua descrição: Projeto no âmbito do Programa Operacional da Competitividade e internacionalização, Eixo II – Projetos conjuntos – Internacionalização.

Enquadramento legal no âmbito do sistema de incentivos: Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Aviso Nº 01/SI/2014.

CAE elegíveis: De acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, por não visarem a produção de bens e serviços transacionáveis, não serão apoiadas as PME das seguintes atividades:

a) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
b) Administração Pública e Defesa – divisão 84;
c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 95.

Devido a restrições europeias específicas, não são, ainda, enquadráveis os projetos inseridos nos setores da produção agrícola primária, da produção animal, caça e florestas (divisão 01 e 02 da CAE), bem como da pesca e da aquicultura (nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013).

Paralelamente à possibilidade de adesão generalizada ao Projeto, de acordo com as CAE consideradas elegíveis, identificamos como Setores de especial interesse/preferenciais:
• Calçado
• Construção Civil e Pedra Natural
• Metalomecânica Pesada
• Mobiliário
• Têxtil
• Vinhos

Condições de participação das empresas:
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