Artigo 28.º do DL n.º 14/2019, de 21.01

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Proteção de Dados: Ao submeter o presente formulário, autoriza o tratamento dos dados fornecidos através do presente formulário no âmbito do Decreto-Lei n.º 14/2019, permitindo o acesso por parte das entidades supra enunciadas à informação por esta via apresenta.