Questionário de consulta pública aos gestores municipais sobre os marcos legais da regularização fundiária urbana
Nome completo: *
Your answer
Ente Público ao qual se encontra vinculado (Ex.: Prefeitura de São Paulo, Estado do Rio de Janeiro, Companhia de Habitação, etc.): *
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Órgão (Secretaria / Departamento / Coordenadoria / Gerência / etc.): *
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Cargo: *
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Tempo no cargo: *
Your answer
Você conhece a lei nº 11.977/2009? *
Your answer
Seu município regulamentou a lei nº 11.977/2009? *
Em caso positivo, indique os respectivos atos normativos. *
Your answer
A Lei 11.977/2009 era ou é aplicada em seu município? *
Em caso positivo, fornecer informações detalhadas a respeito. *
Your answer
Seu Município já havia iniciado algum processo de regularização fundiária com base na Lei 11.977/2009? *
Alguma outra lei nacional (ou estadual) era ou é utilizada como parâmetro para as ações de regularização fundiária, em conjunto ou em lugar da lei 11.977? *
Que obstáculos, dificuldades ou impasses o município já enfrentou na execução de programas, projetos ou ações de Regularização Fundiária? *
Your answer
Que resultados puderam ser observados no desenvolvimento de política, programas, projetos ou ações de regularização fundiária? *
Your answer
Havendo uma política (ou quaisquer ações) de regularização fundiária, quais os instrumentos utilizados? *
Your answer
Quais os recursos de qualquer ordem envolvidos - humanos, financeiros, institucionais, de planejamento? *
Your answer
Você conhece a lei nº 13.465/2017? *
Seu município/estado tomou parte de algum modo do processo de elaboração da lei nº 13.465/2017? *
Em caso positivo, detalhar como isso se deu. *
Your answer
No seu contexto municipal e regional, que aspectos da lei nº 13.465/2017 dificultam a regularização fundiária? *
Your answer
No seu contexto municipal e regional, que aspectos da lei nº 13.465/2017 facilitam a regularização fundiária? *
Your answer
Seu Município iniciou algum processo de regularização fundiária com base na Lei 13.465/2017? *
Caso positivo, forneça detalhes a respeito. *
Your answer
Que aspectos da Lei 13.465 seu município teria necessidade de compreender melhor, recebendo subsídios técnicos do Ministério das Cidades a respeito? *
Your answer
Que outras questões a respeito da nova Lei nacional você gostaria de colocar ao Ministério das Cidades? *
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