ANTERIOR (APENAS O QUE FOI ALTERADO)

Juntamente com o Síndico, a Assembleia Geral elegerá um ou mais Subsíndicos, que poderão substituí-lo em suas faltas e impedimentos, ficando os mesmos com poderes para representar o condomínio em ações judiciais e natureza trabalhista e nas cobranças judiciais de cotas condominiais e multas;

Parágrafo Único:

Ocorrendo vaga do cargo de Sindico, o Subsíndico com maior idade assumirá a administração interinamente e convocará em até 30 dias Assembleia para eleição de outro Sindico, que exercerá o cargo a título de mandato tampão.

PROPOSTA INICIAL

A eleição para síndico, subsíndico, 3 (três) membros do conselho fiscal ativos e 2 (dois) membros do conselho fiscal suplentes, ocorrerá com a composição prévia de chapa completa, com todos os cargos, com condôminos idôneos e adimplentes com o condomínio

Parágrafo Único:

No edital de convocação para Assembleia com pauta de eleição, conterá o período e formato para:

a) inscrição das chapas com seus membros por documento contendo a qualificação completa, assinado por todos os membros da chapa e protocolado por meio físico na administradora do condomínio;

b) validação das chapas inscritas e seus membros, que deverão ser pessoas idôneas, não possuidores de antecedentes criminais, devendo apresentar certidão negativa criminal expedida pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, dos últimos 5 (cinco) anos;

c) não estar inscrito em cadastros de inadimplência financeira, como SPC, SERASA e afins, nem possuir protestos em cartórios ou ações de execução em curso onde figure no polo passivo;

d) estar em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;

e) o período de divulgação das chapas validadas com o nome e cargo de cada membro, que serão divulgadas aos condôminos com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos por meio digital (aplicativo interno) e afixado nas áreas comuns do condomínio;

Parágrafo Primeiro

Ocorrendo vacância do da função de Síndico, o Subsíndico assumirá a administração interinamente e convocará, em até 30 (trinta) dias corridos, assembleia geral extraordinária para eleição de outro síndico, que exercerá o cargo a título de mandato tampão.

Parágrafo Segundo

O síndico terá remuneração mensal equivalente de, no máximo, 4 (quatro) salários-mínimos nacionais vigentes e a isenção de pagamento de sua Cota condominial mensal. Os rateios de taxa extra, reservas de espaços comuns, locação de vagas extras e quaisquer outros valores deverão serem pagos normalmente.