A elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e da Lei Orçamentária (LOA 2022), são precedidas de Consulta Pública à população, visando garantir a participação do cidadão, subsidiando o planejamento do próximo ano.

No planejamento orçamentário, o administrador deverá estimar as receitas que o município espera arrecadar durante o ano, assim como fixar os gastos a serem realizados com tais recursos, por secretarias e em diversas modalidades e formas. O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), seguindo as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Estamos trabalhando para qualificar os serviços ofertados pelo município, dando voz e protagonismo aos muritibanos, adotando mecanismos para conhecer e entender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a exemplo do seguinte questionário sobre os Projetos de PPA e LOA.

A referida consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 – (Estatuto da Cidade).

Desta forma, convidamos a sociedade interessada para a Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal respondendo ao questionário a seguir.