APOIO À DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA DE TÁXIS
3º AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS
Candidaturas a submeter até às 19:00 horas, do dia 10 de dezembro de 2018

O «Fundo para o Serviço Público de Transportes», aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente do funcionamento regular das autoridades de transportes - definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 dezembro – visa apoiar projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a melhoria do sistema de transportes públicos de passageiros.

Tendo em conta as orientações estratégicas publicadas no Despacho n.º 3741/2018, publicado no DR de 13 de abril de 2018, bem como, as prioridades estratégicas estabelecidas no Plano de Atividades de 2018 para o Fundo de Transportes, aprovado pelos Secretários de Estado do Tesouro, das Autarquias Locais e Adjunto e do Ambiente, o Conselho Diretivo do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., na qualidade de Autoridade de Gestão do «Fundo para o Serviço Público de Transportes», deliberou proceder à publicação do presente Aviso de abertura de candidaturas.

As tipologias de ações elegíveis, bem como as condições de admissibilidade, prazos e método de seleção são estabelecidas no Aviso e no Regulamento Específico do Fundo de Transporte, publicados em www.imt-ip.pt.

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