Texto Base da "Carta Compromisso com a Mobilidade Sustentável"
ESTRUTURAR UMA COORDENAÇÃO INTERFEDERATIVA DE MOBILIDADE URBANA NO MINISTÉRIO
1) Institucionalizar a participação social na estrutura de formulação e acompanhamento das políticas e programas federais de Mobilidade Urbana Sustentável (MUS);
2) Ter no Poder Executivo Federal uma Secretaria responsável por desenvolver e implantar programas de promoção de políticas públicas de mobilidade em apoio aos estados e municípios;
3) Aprimorar, aprofundar e implantar uma coleta de dados periódica (no mínimo anual) para alimentar o Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU);
4) Fomentar a elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana e monitorar a sua elaboração e implantação, através de um sistema com banco de dados e monitoramento de indicadores;
5) Capacitar tecnicamente gestores e técnicos dos diferentes níveis de governo através de um amplo programa de formação em Planejamento e Gestão da Mobilidade Urbana Sustentável;
6) Implantar soluções que garantam a segurança e a mobilidade das pessoas (ciclistas, pedestres e pessoas com deficiência) nas rodovias e ferrovias que atravessam áreas urbanas;
GARANTIR ORÇAMENTO PARA VIABILIZAR POLÍTICAS E INFRAESTRUTURAS DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
7) Criar rubrica específica no Orçamento Geral da União e garantir recursos suficientes, tanto para implementação de infraestrutura como para custeio da operação da Mobilidade Urbana Sustentável, vetando obras e ações que não garantam a segurança de pedestres e ciclistas e a acessibilidade;
8) Definir fontes de receitas orçamentárias para Mobilidade Sustentável, e fomentar a criação de receitas nos municípios para custeio da MUS;
9) Desoneração tributária da cadeia produtiva da bicicleta e do transporte público coletivo.
ADOTAR AÇÕES EFETIVAS PARA A REDUÇÃO DAS MORTES NO TRÂNSITO
10) Implementar as ações para redução de mortos e feridos no trânsito elencadas no PNATRANS - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, priorizando a Mobilidade Urbana Sustentável e tomando ações para redução de velocidades;
11) Readequar limites de velocidades em vias urbanas, fomentar planos locais de segurança no trânsito, aprimorar qualificação de condutores para a mobilidade ativa e coletiva e revisar mudanças recentes no Código de Trânsito Brasileiro;
12) Incorporar a abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero, para atualizar as políticas e ações desenvolvidas, inclusive no financiamento e investimento;
13) Retomar as políticas de fiscalização e monitoramento de rodovias, enfraquecidas nos últimos anos.
PROPOSTAS DE PROGRAMAS E AÇÕES TEMÁTICAS
14) Criar e implantar, com participação da sociedade civil, programas de financiamento e investimento para a mobilidade a pé, ciclomobilidade, transporte público coletivo, acessibilidade urbana e segurança no trânsito, como:
a) Programas municipais de calçadas com acessibilidade plena;
b) Programa Bicicleta Brasil (Lei Federal 13.724/2018) em diálogo com a Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade por Bicicleta;
c) Programa de apoio financeiro a quem se desloca por modos ativos;
d) Programas de incentivo ao cicloturismo;
e) Programa de Vale Transporte Social, para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade.
f) Programa de aluguel de frota elétrica, para acelerar a eletrificação de frota de ônibus nas cidades;
g) Programa de apoio ao transporte escolar por modos ativos com adequação de segurança viária nas escolas e em seu entorno.
