Em observância à Lei n°. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, é mediante o seu prévio e expresso consentimento que a Prefeitura de Praia Grande coleta, trata e armazena seus dados pessoais para as finalidades de estudos urbanísticos.
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