A Consulta Pública é um instrumento que assegura a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, em conformidade com o Art. 11 da Lei Municipal 10.593/2026 (LDO 2027) e como previsto no Art. 48, inciso I da Lei Complementar 101/2000, alterada pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei Complementar 156/2016.