Cadastro exclusivo para MEI/ME/EPP
Objetiva atender à Lei Complementar 123/2006 para as compras públicas.


Observação: Para o endereço de e-mail abaixo serão enviados avisos e informações das licitações exclusivas e/ou preferenciais às Micro e Pequenas empresas e aos microempreendedores individuais. Deve ser mantido sempre atualizado.

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Nome Empresarial
Nome Empresarial é o que consta no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; ou o que consta no campo Nome do Empresário no Requerimento de Empresário, quando se tratar de Empresário Individual, ou seja é a razão social da empresa. Deve ser completo e sem abreviação. Favor NÃO escrever todo o texto em caixa alta (´letra maiúscula').
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Objeto Social
Descrever a atividade principal da empresa, de acordo com que consta no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; ou no campo Descrição do Objeto no Requerimento de Empresário, quando se tratar de Empresário Individual, ou seja, é a atividade principal da empresa de acordo com o CNAE principal. Favor NÃO escrever todo o texto em caixa alta (´letra maiúscula').
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CNAE principal
CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas: Indicar o número do código principal, de acordo com que consta no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; ou no campo CNAE Fiscal no Requerimento de Empresário, quando se tratar de Empresário Individual, ou seja, é o código que identifica a atividade principal da empresa.
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Tipo de Atividade
Deve ser de acordo com as atividades principal e secundárias das empresas.
Município Sede
Favor preencher apenas as iniciais em maiúsculas.
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Nome do Responsável
Favor preencher apenas as iniciais em maiúsculas.
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Telefone de contato
Favor indicar um telefone válido.
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Declaração de Enquadramento
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Declaração
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