Plano de Ação do Ruído - FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
No seguimento da elaboração dos Mapas Estratégicos de Ruído de Odivelas, concluídos em setembro de 2015 e aprovados na 5.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada em 7 de abril 2016, foi elaborada a proposta do correspondente Plano de Ação (PA) para o Ruído, dando-se cumprimento ao definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de julho, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração destes planos para as aglomerações de maior expressão populacional. Por constituir uma aglomeração com mais de 100 000 habitantes e com uma densidade populacional superior a 2500 habitantes/Km2, o município de Odivelas encontra-se sujeito à elaboração do PA.

O PA tem como objetivo reduzir os níveis de ruído nos aglomerados populacionais e, desta forma, reduzir a incomodidade das populações e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Este Plano servirá a gestão de ruído a vigorar no Município de Odivelas por um período de cinco anos e incluirá procedimentos, dispositivos e soluções para a gestão sustentável do ruído, sua redução e prevenção, salientando-se, neste âmbito, a preservação de áreas com boa qualidade acústica e/ou o desenvolvimento e estabelecimento de zonas tranquilas.

Neste contexto, a Câmara Municipal de Odivelas, na 5.ª Reunião Ordinária de 08 de março de 2017, deliberou, por maioria, aprovar a proposta do procedimento de consulta pública do projeto de PA para o Ruído, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 146/2006 de janeiro.

O projeto de plano e uma síntese que destaca os seus elementos essenciais, podem ser consultados em www.cm-odivelas.pt ou nos locais a seguir identificados:

Divisão de Gestão Ambiental [Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 3.º, Urbanização da Ribeirada, 2675-624 Odivelas]

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico [Avenida Amália Rodrigues, n.º 20-A, Urbanização da Ribeirada, 2675-624 Odivelas]

Paços do Concelho [Quinta da Memória, sito na Rua Guilherme Gomes Fernandes, 2675-372 Odivelas]

Loja do Cidadão - Posto da Câmara Municipal de Odivelas [Strada Shopping § Fashion Outlet - Loja 2.048, Estrada da Paiã, Patameiras, 2675-997 Odivelas]

Envie a sua participação através do preenchimento deste formulário, o qual também se encontra disponível nos locais acima mencionados.

Qualquer esclarecimento poderá, ainda, ser solicitado através do e-mail: gt.ruido@cm-odivelas.pt

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