“AVISO DE PROTECÃO DE DADOS

A Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural necessita recolher dados pessoais dos cidadãos interessados em frequentar ações de formação para proceder à instrução do pedido de inscrição constante deste formulário, celebração do contrato de formação e subsequente gestão do processo formativo.

Assim, nos termos do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante RGPD, informa-se o seguinte:

a)       A Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA) - Gabinete do Secretário Regional (GSRA) é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa a proteção de dados pessoais devem ser efetuadas através do email rgpd.sra.gabinete@madeira.gov.pt, do telefone 291 145 400, ou dirigindo-se aos nossos serviços localizados na Avenida Arriaga, Edifício Golden Gate, n.º 21, 4.º andar, 9004-528 FUNCHAL.

b)      O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:

1.       Assegurar a celebração e execução de relações contratuais e diligências pré-contratuais com formandos ou candidatos a formandos;

2.       Assegurar a prestação dos serviços de formação contratados, incluindo a emissão de certificados e respetivas segundas vias.

c)       O tratamento dos dados pessoais decorre da celebração e execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados pessoais, bem como do cumprimento de obrigações jurídicas da SRA enquanto entidade pública formadora certificada, cfr. alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

d)      Os dados pessoais são acedidos apenas pelos trabalhadores do GSRA e demais colaboradores contratados afetos às tarefas necessárias à execução das finalidades de tratamento e apenas para esse fim.

e)      Os dados recolhidos podem ser cedidos a terceiros quando tal resulte de obrigação jurídica.  O GSRA pode transferir os dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável, para:

1. entidades públicas, nomeadamente, para a Direção Geral de Estatísticas da Educação (DGEEC), através de registo na plataforma de acesso reservado Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), para registo de percursos de qualificação e emissão de certificados;

2. a seguradora, para efeitos de celebração de seguro de acidentes pessoais.

f)        Os dados pessoais recolhidos neste formulário serão conservados até que as finalidades se esgotem.

g)       A comunicação dos dados pessoais solicitados constitui requisito necessário para a celebração do contrato de formação.

h)      O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

1. A exercer perante o GSRA: direito de informação e de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados.

2. A exercer perante a autoridade de controlo, Comissão Nacional de Proteção de Dados: direito de apresentar reclamação.

i)        O Encarregado Geral de Proteção de Dados do GSRA pode ser contactado pelo endereço de correio eletrónico gcpd.geral@madeira.gov.pt, por telefone (+351) 291 145 175) ou, em alternativa, no Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco 9004-527 FUNCHAL.

j)        Para mais informações consulte a Política de Privacidade do Governo Regional da Madeira.