Para ampliar o debate, a Câmara Municipal está realizando uma Audiência Pública, em formato virtual, para receber sugestões da população. É possível participar com o envio de propostas através do preenchimento deste formulário.

Tema: Projetos de Lei nº 873/2017, 853/2019, 173/2020, 386/2020, 434/2020, 446/2020, 642/2020, 484/2020 e 633/2020.

1) PL 873/2017 – Autores: Ver.ª Rute Costa (PSDB), Ver. Rinaldi Digilio (PSL), Ver.ª Noemi Nonato (PL) e Ver. André Santos (REPUBLICANOS).
Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes - Infância Sem Pornografia.

2) PL 853/2019 – Autor: Ver. Antonio Donato (PT)
Dispõe sobre a melhoria da qualidade de vida da população idosa no Município de São Paulo através da capacitação de jovens e dá outras providências.

3) PL 173/2020 – Autor: Ver. Rodrigo Goulart (PSD)
Cria incentivo à implantação de sala de apoio à amamentação em edificações de uso não residencial, e dá outras providências.  

4) PL 386/2020 – Autor: Ver. Adriana Ramalho (PSDB)
Altera o art. 17 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004 para ampliar o período durante o qual fica assegurada a redução da carga horária das servidoras públicas municipais para aleitamento materno.

5) PL 434/2020 – Autor: Ver. Reis (PT)
Institui o programa de gratuidade para munícipes no transporte coletivo urbano na Cidade de São Paulo e dá outras providencias.

6) PL 446/2020 – Autor: Ver. Eliseu Gabriel (PSB)
Institui o "Programa Internet Gratuita" aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

7) PL 642/2020 – Autores: Ver. Xexéu Tripoli (PSDB), Ver. Daniel Annenberg (PSDB), Ver.ª Soninha Francine (CIDADANIA), Ver. Caio Miranda Carneiro (DEM) e Ver. Aurélio Nomura (PSDB)
Altera a Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, para assegurar aos jovens matriculados em cursos populares pré-vestibulares o direito de acesso aos benefícios do programa bolsa-trabalho.

8) PL 484/2020 – Autores: Ver.ª Janaína Lima (NOVO) e Ver. Rodrigo Fonseca (NOVO)
Altera a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos), de modo a reduzir a judicialização excessiva, atendendo o princípio jurídico "in dubio pro reo".

9) PL 633/2020 – Autor: Ver. Paulo Frange (PTB)
Institui o Programa de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês no Município de São Paulo.

10) PL 617/2020 – Autores: Ver. Eduardo Tuma (PSDB) e Ver. Isac Felix (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de estruturas para fibra ótica nas edificações e construções do Município de São Paulo, e dá outras providências.