Considerando o disposto no inciso I, Parágrafo 1º., do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual dispõe que a transparência será assegurada mediante "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;".
SOLICITAMOS A CONTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO no processo de definição das ações e metas do Município de 2026 a 2029, bem como, para a LOA 2026, através da preenchimento desse questionário eletrônico, até o dia 12/08/2025.
Sua participação e suas informações são importantes para nós, para que possamos definir as prioridades e dar retorno das suas sugestões.
O que é o PPA?
Plano Plurianual (PPA)
municipal é uma lei que estabelece os objetivos e diretrizes estratégicas
do governo para um período de quatro anos. Ele é elaborado pelo Poder
Executivo e aprovado pelo Legislativo. O PPA é um instrumento de planejamento
que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que é a LOA?
Lei Orçamentária Anual (LOA) é o
instrumento que fixa as despesas, definindo em quais ações serão investidas as
receitas previstas na LDO e suas diretrizes e prioridades de modo mais
concreto. Contemplando a seguridade social, investimentos e fiscal.
