O Governo Federal publicou através do Decreto nº 9.094 em 17 de julho de 2017, uma
nova forma para a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços
públicos, onde os brasileiros poderão ter a oportunidade de propor mudanças que
facilitam o acesso desses serviços, assim como, a identificação de falhas, melhorias e
questionamentos a cerca da exigência de documentos e procedimentos requeridos pelo
Órgão Público.
A partir da edição do Decreto nº 9.094/2017 e do SIMPLIFIQUE! o cidadão poderá obter a
informação do porquê da exigência daquele documento. Caso não haja justificativa o
procedimento deverá ser simplificado.
O Conselho Regional de Química de Alagoas – CRQ 17ª REGIÃO, em cumprimento ao artigo
13 do Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017 e dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado a todos os usuários
por meio do SIMPLIFIQUE! Sendo possível a realização desse procedimento, sempre que
vislumbrarem a oportunidade de simplificar e desburocratizar os serviços prestados pelo
órgão.
