🧠 Quiz de fixação de 30/06/2025

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🧠 Quiz de fixação de 30/06/2025

Bora compartilhar o caminho e chegar mais longe? Vamos nessa! 🚀

1. No caso envolvendo a Shein e as empresas Brandy Melville e Coach, quais são os principais fundamentos jurídicos utilizados para embasar as ações por violação no âmbito do Direito da Propriedade Intelectual? *

1 point

A) Exclusivamente a Lei nº 9.610/1998, que trata dos direitos autorais no Brasil, já que o caso envolve cópia de modelos e imagens.

B) A Lanham Act e a legislação de copyright dos EUA, que protegem marcas, imagens e combatem concorrência desleal, além das leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial para casos similares no Brasil.

C) A Lei de Defesa do Consumidor, por indução ao erro do consumidor, e o Código Penal, por crimes contra a propriedade intelectual.

D) Apenas a legislação internacional de comércio, já que o caso envolve empresas de diferentes países.

2. No debate sobre a possibilidade de inclusão do ICMS no cálculo do crédito do PIS e Cofins, qual princípio tributário fundamenta o argumento dos contribuintes que defendem o direito ao crédito sobre o ICMS destacado na nota fiscal?
*

1 point

A) Princípio da capacidade contributiva, pois o ICMS aumenta a capacidade de pagamento do contribuinte.

B) Princípio da legalidade, pois a lei expressamente autoriza o crédito do ICMS no PIS e Cofins.

C) Princípio da não cumulatividade, que busca evitar a cobrança em cascata de tributos, impedindo que o ICMS seja considerado parte da base de cálculo do PIS e Cofins.

D) Princípio da isonomia, pois todos os contribuintes devem ser tratados igualmente independentemente do tipo de tributo.

3. No caso do hospital condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sem comprovação de negligência, qual é o fundamento jurídico que justifica a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo empregado? *

1 point

A) Responsabilidade subjetiva, que exige prova de culpa para a condenação do empregador.

B) Responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispensa a comprovação de culpa em atividades de risco.

C) Responsabilidade solidária, pois o hospital é responsável junto com terceiros pelos danos causados.

D) Responsabilidade subsidiária, em que o hospital responde somente se outra parte não cumprir a obrigação.

4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil (CPC), qual é a consequência jurídica para a parte que tenta induzir o juiz ao erro, contrariando provas constantes nos autos? *

1 point

A) Aplicação da responsabilidade civil por danos morais à parte contrária, sem penalidade processual.

B) Imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80, II e III, do CPC, podendo chegar a 10% do valor da causa, além de outras sanções previstas.

C) Absolvição automática, caso a parte comprove arrependimento e retratação imediata.

D) Comunicação ao Tribunal de Ética para exclusão imediata do advogado da parte envolvida.

5. No caso da servidora condenada por improbidade administrativa por excluir indevidamente débito de IPTU do marido, qual é o elemento essencial para a caracterização da improbidade segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme atualizado pela Lei nº 14.230/2021? *

1 point

A) A existência de dano ao erário, independentemente da intenção da agente.

B) A comprovação do dolo específico, que é a intenção deliberada de violar a lei ou princípios da administração pública.

C) A simples violação de norma administrativa, mesmo que sem prejuízo financeiro.

D) A ausência de competência funcional, independentemente do resultado da ação.

De 1 a 5, quantas estrelas você daria para edição de hoje? 🌟 *

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