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MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

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Informações Gerais
Curso de capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/Terceiro Setor

A aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A nova lei vai impacta nas relações entre poder público e OSCs, estimulando uma gestão democrática e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras na garantia e efetivação de direitos.

Público Alvo: organizações da sociedade civil que trabalham com parcerias celebradas com base na Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/Terceiro Setor)

Objetivos: Introduzir conceitos acerca da Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/Terceiro Setor)

Conteúdo programático: Lei 13.019/14 - objeto, termos de colaboração/fomento, transparência, procedimento de manifestação de interesse social, plano de trabalho, chamamento público, execução de recursos e monitoramento. Lei 9.790/99 – legislação de OSCIP e termos de parceria. Lei 9.637/98 – legislação de OS e contratos de gestão.

Período de inscrição: 27/11/18 a 12/12/18

Período de realização: 13/12/2018

Horário Programação
8h Coffe Break
8h30 às 9h Abertura `
9h às 12h Aula
12h às 13h Intervalo para Almoço
13h às 17h Aula

Local: Câmara de Nova Lima /Praça Bernardino de Lima . Nº 229 . Centro


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