CONSULTA PÚBLICA LEI PAULO GUSTAVO

Esta consulta pública servirá de instrumento para elaboração do plano de ação e editais da Lei Paulo Gustavo no município de Andaraí, Bahia.
O questionário está destinado aos artistas, produtores e produtoras, empresas, espaços culturais e sociedade civil, bem como, todos interessados em promover a cultura em nosso município.
As informações contidas abaixo estão relacionadas aos mecanismos de financiamento, estruturação, divisões categorias e valores, além outros itens relevantes.
Consulta pública 01/2023 - Lei Paulo Gustavo em Andaraí/Bahia.
Prefeitura Municipal de Andaraí Diretoria de Cultura.

O que é a Lei Paulo Gustavo?

Lei Complementar n° 195, de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais.

Como e quanto deste recurso Andaraí deve receber?

O valor que o município de Andaraí poderá receber totaliza R$ 146.131,07 com distribuição estimada, à saber:

Art. 6º - I

Apoio a produções audiovisuais: R$ 77,420,24;

Art. 6º II

Apoio a salas de cinema: R$ 17.696,47;

Art. 6º III

Capacitação, formação e qualificação no audiovisual: apoio a cineclubes e a festivais e mostras: R$ 8.884,77;

Art. 8º

Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual: R$ 42.129,59.

OBS: Faz-se necessário a espera de orientações técnicas e confirmação de valores e prazos emitidos pela comissão técnica de regulamentação da Lei Paulo Gustavo para atuação municipal em consonância com as normas legais e de acordo a regulamentação federal publicada em 11/05/2023.

Quando serão distribuídos os recursos da Lei Paulo Gustavo?

Conforme última versão da Lei Complementar n°. 195/2022, a previsão legal de sua execução é de até dezembro de 2023. Informamos, ainda, que os valores serão aplicados de acordo com o que determina a lei, e serão divulgados por meio de mecanismos legais como chamamentos públicos, editais, ou prêmios, conforme melhor adequação com a regulamentação legal, quando disposta. Em fase de oitiva, para atuação com maior efetividade e eficiência, acolhendo as demandas da classe artísticas do município, disponibilizamos o seguinte formulário como consulta pública.
Caso tenha dúvidas ao responder o questionário, entre em contato com a Diretoria Municipal de Cultura, Andaraí:
E-mail: culturaandarai2023@gmail.com