Consulta Pública - Código de Obras

De 10/12/2015 à 29/02/2016.

O Código de Obras estabelece as condições a serem observadas na elaboração de projetos, implantação de canteiros de obras, licenciamento e execução de obras e serviços, manutenção e utilização de edificações e equipamentos, no Município de Esteio.