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Contribuinte n.º 511 286 830
Const. Reg. Comercial do Funchal

rv3 - 11/2024

Pela qualidade que assume na presente ficha de inscrição, comprometem-nos a respeitar todas as obrigações de tratamento decorrentes do RGPD e que:
a. No tratamento dos dados pessoais obedecerá às instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para outras entidades, exceto se for obrigado a fazê-lo elo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito, antes de proceder a essa transferência, salvo se tal informação for proibida por motivos de interesse público;
b. Adota todas as medidas de segurança do tratamento, designadamente:
i) a pseudonomização e a cifragem de dados pessoais;
ii) a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
iii) capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada em caso de incidente físico ou técnico;
iv) têm um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento
c. Prestará assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos;
d. Prestará assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tal como previstas nos artigos 32.º a 36.º, tendo em conta a natureza de tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;
e. Dependendo da opção do responsável pelo tratamento, apagará ou devolverá todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
f. Disponibilizará ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre o subcontratante e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor para este mandatado;
g. Compromete-se a informar imediatamente o responsável pelo tratamento se considerar que alguma instrução viola o RGPD ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.
2. O incumprimento destes deveres e a verificação de inexistência de garantias de cumprimento é fundamento de resolução do presente contrato com justa causa, podendo implicar o dever de indemnização por eventuais violações que lhe sejam imputadas.

A QUALIFICAR F.P. garante a total confidencialidade dos dados, a informação disponibilizada não será partilhada com terceiros, apenas será utilizada para fins relacionados com o asunto em que se inscreve. As informações constantes neste formulário destinam-se a serem tratados informaticamente para uso exclusivo da empresa no âmbito do processo formativo a que se refere. Todos os dados podem ser consultados, alterados ou eliminados pelo respetivo interessado de acordo com o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passou a ser aplicado a partir de 25 de maio de 2018.