Questão 07 - Constitucional

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Com base no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um direito do trabalhador urbano não garantido ao trabalhador doméstico pelo parágrafo único do mesmo artigo, tendo em vista a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 72/2013.

Of. Escrevente TJ/RS - 2013 (FAURGS)

A) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

C) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

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