Foi criado para viabilizar o direito de acesso à informação pública, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- Para que serve?
O e-SIC permite que qualquer cidadão:
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Solicite informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública.
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Acompanhe o andamento do pedido.
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Receba as respostas dentro dos prazos legais.
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Entre com recursos, se não concordar com a resposta.
- Onde é usado?
Cada ente público (União, estados e municípios) pode ter seu próprio sistema de e-SIC.
