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REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO Programa Leis & Letras
Art. 29, §1º, da Portaria TRT3/SEJ nº 4/2020

- O preenchimento do formulário é de responsabilidade do declarante, que comunica estar de acordo com as finalidades de uso de tais dados. Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades: (1) ativar e manter atualizado o seu cadastro; (2) fornecer informações para subsidiar a pesquisa demandada; (3) possibilitar a comunicação com você em caso de necessidade de mais informações, atendimento a solicitações/reclamações ou obtenção de feedback; (4) enviar avisos e/ou informações adicionais relacionadas à pesquisa e a eventos de interesse promovidos pelo TRT3; (5) elaboração de análises estatísticas, por meio da anonimização dos dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

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"Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, e por ela declarado" (art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 270, de 11 de dezembro de 2018). ATENÇÃO: nome social não é alcunha (apelido), sendo utilizado especialmente pela pessoa travesti ou transgênero para se identificar socialmente (art. 1º I, do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016).
c) Correio eletrônico (e-mail): *
Indicar conta institucional
d) Telefone de contato: *
Informe o número com o DDD e o traço. Ex: (99) 9999-9999
e) Vínculo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) *
f) Minicurrículo *
Indicações da áreas formação, da área de atuação, trabalho atual, obras publicadas etc.
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