O tratamento dos dados constantes do presente formulário respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:

· Titulares dos dados: São titulares dos dados pessoais as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município, na prossecução das suas atribuições legais, seja por contactos, celebração de contratos, apresentação de requerimentos ou exercício de direitos e cumprimento de obrigações junto do Município.

· Responsável pelo tratamento dos dados: Município de Azambuja, com sede na Praça do Município 19, 2050-315 Azambuja, e-mail: geral@cm-azambuja.pt, telefone: 263 400 400.

· Encarregado de Proteção de Dados: Encarregado de Proteção de Dados do Município de Azambuja, com sede na Praça do Município 19, 2050-315 Azambuja, e-mail: geral@cm-azambuja.pt, telefone: 263 400 400 ou presencialmente na morada indicada.

· Finalidades do tratamento: Organização de eventos e atividades desportivas.

· Licitude do tratamento: Consentimento de titular.

· Dados pessoais tratados: Os dados pessoais constantes do presente formulário.

· Destinatários dos dados pessoais: Os destinatários dos dados pessoais são os serviços municipais com competência para a tramitação do processo/pedido.

· Transmissão de dados pessoais: O Município pode recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em seu nome, e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento dos dados pessoais do titular, em estrito cumprimento do disposto no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais. O Município pode ainda transmitir dados a terceiros, designadamente, entidades às quais os dados devam ser comunicados de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Direção Geral das Autarquias Locais, entidades seguradoras, entre outras.

· Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados. O Município cumprirá os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos sem prejuízo de os dados poderem ser conservados por períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, devendo o Município aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas.

· Direitos dos titulares dos dados: Direito de acesso (art. 15º, do RGPD); Direito de retificação (art. 16º, do RGPD; Direito de apagamento (art. 17º, do RGPD); Direito à limitação do tratamento (art. 18º, do RGPD); O direito a obter do responsável pelo tratamento informação sobre os destinatários dos dados (art. 19º, do RGPD); Direito de portabilidade dos dados (art. 20º, do RGPD); Direito de oposição (art. 21º, do RGPD); Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; Direito a ter uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais; Direito ao conhecimento de uma violação de dados; Direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do sítio www.cnpd.pt., ou por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa e os contactos de Telef. 213 928 400, Fax 213 976 832, e-mail geral@cnpd.pt ou de recorrer aos tribunais comuns.

· Outras informações: A comunicação dos dados pessoais neste procedimento é necessária para o cumprimento de obrigações legais/regulamentares. Caso não forneça os dados o seu pedido ou pretensão não poderá ser tratado pelo Município. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do titular no prazo legal.

Leia a Política de Privacidade e Aviso Legal do Município de Azambuja em: www.cm-azambuja.pt