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Manifesto das/dos Juristas em Apoio à ADPF 442
Encontra-se para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal um dos mais
relevantes temas para a vida das mulheres brasileiras: a descriminalização do aborto até
doze semanas de gestação. Nós, juristas abaixo-assinadas e -assinados, nos dirigimos às
Ministras e aos Ministros da Suprema Corte e a todas e todos demais cidadãs e cidadãos
para vocalizar nosso apoio à ADPF 442.

Nos manifestamos pela procedência total do pedido de declaração da não recepção
parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a
interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras doze semanas.
Concordamos que os dispositivos citados violam os preceitos fundamentais da dignidade
da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da
liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante,
do acesso à saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas.

Acreditamos no reconhecimento das mulheres brasileiras como sujeitas de direitos
plenamente capazes de decidir sobre suas vidas reprodutivas, circunstância incompatível
com a tutela penal do aborto. Reforçamos o caráter laico de nossa democracia
constitucional e a inexistência de argumentos jurídicos capazes de justificar a imposição da
gravidez como um dever, especialmente suportado pelas mulheres negras, pobres e
indígenas. Para nós é evidente que a criminalização do aborto não se fundamenta em um
objetivo constitucional legítimo, pois, além de não coibir a prática, promove a persecução
penal discriminatória a decisões reprodutivas respaldadas por direitos fundamentais e
avaliza os efeitos nocivos do aborto clandestino à vida e à saúde das mulheres brasileiras.

Diante da ordem constitucional vigente e das obrigações internacionais de direitos
humanos assumidas pelo estado brasileiro, a ADPF 442 deve culminar com a
descriminalização do aborto até o fim das primeiras doze semanas de gestação. Este
entendimento consolida um processo cumulativo, consistente e coerente de atuação
responsável do STF na proteção dos direitos fundamentais das mais de 500 mil mulheres
brasileiras que todos os anos passam por um procedimento de abortamento.

Respeitosamente assinam este Manifesto:

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