Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário dos programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, doravante denominado “Titular”, concorda com o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709 de agosto de 2018, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a SMDET tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários e/ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela SMDET, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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