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CONSULTA PÚBLICA PARA A LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022) - REMANSO/BA

A Prefeitura Municipal de Remanso, através da Secretaria do Trabalho, Renda, Cultura, Esporte Eventos e Turismo, vem, por meio deste, realizar uma Consulta Pública destinada a trabalhadores, produtores e artistas de todas as áreas culturais da cidade de Remanso, com o objetivo de elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei complementar nº 195 de 08 de julho de 2022) no município de Remanso.

O objetivo desta consulta é receber informações que sirvam de subsídios para identificação de panorama macro das ações culturais no município, visando a classificação dos setores a serem contemplados, juntamente com seus respectivos valores, e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

Remanso receberá um valor estimado em R$ 386.803,40 que deverá ser repassados através de editais que serão elaborados a partir de dados coletados nessa Consulta Pública e em outros mecanismos de consultas desenvolvidos pela SETRECULT.

A resposta ao questionário não implica em cadastro para recebimento de recursos provenientes da lei em questão.

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Qual atividade e/ou ação cultural realiza?
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Em qual segmento cultural/linguagem artística atua?

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Tempo de atuação na área artística:
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Participou do edital da Lei nº 14.017/2020 Aldir Blanc?

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Você tem conhecimento sobre a Lei Paulo Gustavo?
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Sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195 Lei Paulo Gustavo estabelece uma divisão dos recursos de acordo com os Artigos 6º e 8º. Para isso, uma verba estimada está prevista para cada município.

Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no CAPUT do Art. 5º desta lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:

I – Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos; cujo valor estimado será de R$ 204.908,84.

Selecione a seguir apenas opções das áreas que considera mais relevantes.

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Required

Sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo

II - Apoio a reformas, restauros, manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação aos protocolos sanitários relativos à pandemia da COVID 19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e cinemas itinerantes; cujo valor estimado é de R$ 46.855,75.

Selecione a seguir apenas opções das áreas que considera mais relevantes.

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Required

Sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo

III  – Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produção audiovisuais, preferencialmente, por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; cujo valor estimado é de R$ 23.527,35.

Selecione a seguir apenas opções das áreas que considera mais relevantes.    

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Required
Sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo

Projetos referentes ao Art. 8º da LPG Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual; cujo valor estimado é de R$ 111.511,46.

Quais categorias você considera que devam ser contempladas em edital?
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Required
Considerando o valor para apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual:

Escolha até 5 critérios de seleção que devam compor os mecanismos de seleção.
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Required
Visando a implementação do Art. 17º, que versa: [...] os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo [...]

Como devem ser implementados esses mecanismos de protagonismo? 
Quais dúvidas você tem sobre a Lei Paulo Gustavo?
Comentários:


Declaro que estou ciente de que as informações contidas nesse formulário serão utilizadas pela SETRECULT, para fins de elaboração de diretrizes para a consulta pública da Lei Paulo Gustavo (LPG)
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Estou ciente que se trata de consulta pública da LPG, em fase de regulamentação no Governo Federal e sujeita a alterações. Desta forma, este formulário não gera obrigações por parte da SETRECULT.
 *
Agradecemos sua contribuição. 

SETRECULT
Remanso/BA
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