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Pesquisa para monitoramento da implementação da Lei Federal 13.935/2019 no Maranhão
O objetivo é mapear a atuação da/o Assistente Social na política de educação, na perspectiva da implementação da Lei Federal 13.935/2019, que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o CRESS-MA, autarquia especial, inscrita no CNPJ: 06.042.030/0001-47, sediada na Rua Hemetério Leitão/Rua 06, nº 196, Lote 25, Qd. 27, São Francisco, Cep: 65076-420, realize o tratamento dos meus dados pessoais unicamente para elaboração de pesquisa que trata da implementação da Lei  13.935 que trata da inserção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas. Estou ciente que nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, meus dados serão mantidos em meio  eletrônico em sistema informatizado do CRESS-MA, pelo período de conclusão e divulgação da pesquisa. Tomei conhecimento que tenho direito a obter do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO MARANHÃO - 2ª REGIÃO (CRESS-MA), a qualquer momento e mediante requerimento, todas as informações sobre os dados tratados, com exceção daqueles que assegurem a segurança do Estado e da sociedade, na forma do artigo 23, da Lei  12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; f) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; g) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação impossibilita a manutenção do cadastro de usuário externo em sistema físico ou informatizado de gestão de documentos do CRESS-MA. A partir da leitura do TERMO, eu?
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